AREsp 3046439 - DECISAO

AREsp 3046439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção, em parte, da elevação da pena-base pelo Tribunal de origem se apoiou em fundamentação idônea (prática do delito sob monitoramento eletrônico, emprego de grave ameaça e ofensas à vítima), e a pretensão de nova dosimetria implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há violação demonstrada ao art. 59 do CP que autorizasse intervenção nesta Corte.

Parties
Agravante: SERGIO NASCIMENTO DE LACERDA COSTA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/no Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violação Ao Art. 59 Do Código Penal, Inadmissão Por Súmula 7/stj, Reexame De Prova Na Via Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Violação Ao Art. 59 Do Código Penal Inadmissão Por Súmula 7/stj Reexame De Prova Na Via Especial

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Parties

SERGIO NASCIMENTO DE LACERDA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/no Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal (fundamentação da valoração das circunstâncias judiciais)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e do art. 255, §4º, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção, em parte, da elevação da pena-base pelo Tribunal de origem se apoiou em fundamentação idônea (prática do delito sob monitoramento eletrônico, emprego de grave ameaça e ofensas à vítima), e a pretensão de nova dosimetria implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não há violação demonstrada ao art. 59 do CP que autorizasse intervenção nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se