HC 1045428 - DECISAO

HC 1045428 - DECISAO

Por se tratar de matéria de dosimetria passível de recurso próprio e inexistindo no acórdão de 2022 flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso, e considerando que a revisão da dosimetria em writ é excepcional e condicionada à falta de fundamentação concreta ou notória desproporção, não há cognição do pedido liminar, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: MARCIO HENRIQUE SANCHES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500527-34.2019.8.26.0252)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Liberdade De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal Liberdade De Locomoção

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Parties

MARCIO HENRIQUE SANCHES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500527-34.2019.8.26.0252)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de dosimetria passível de recurso próprio e inexistindo no acórdão de 2022 flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso, e considerando que a revisão da dosimetria em writ é excepcional e condicionada à falta de fundamentação concreta ou notória desproporção, não há cognição do pedido liminar, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.