HC 1043818 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de hipótese de flagrante ilegalidade que autorize a utilização do writ como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal; não houve teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão de 2022 capaz de justificar o conhecimento do remédio constitucional.
- Parties
- Paciente: MURILO RAMOS BEZERRA FURTADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Excesso De Pena, Multirreincidência, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
MURILO RAMOS BEZERRA FURTADO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 revisão da dosimetria da pena no habeas corpus
- 3 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de hipótese de flagrante ilegalidade que autorize a utilização do writ como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal; não houve teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão de 2022 capaz de justificar o conhecimento do remédio constitucional.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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