HC 1046334 - DECISAO

HC 1046334 - DECISAO

Reconheceu-se que a paciente prestou confissão parcial ao admitir a subtração (elementar do roubo), razão pela qual aplicou-se a atenuante da confissão na fração de 1/12 e procedeu-se à compensação parcial com a agravante da reincidência (1/6), resultando no redimensionamento da pena para 6 anos, 7 meses e 24 dias de reclusão; excepcionou-se a regra de não conhecimento do habeas corpus em razão de flagrante ilegalidade, concedendo-se a ordem de ofício, mantendo-se, porém, o regime inicial fechado por motivos idôneos apontados pela origem.

Parties
Paciente: MONIQUE BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1526988-42.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Ordem De Ofício Concedida)
Outcome
Liminar indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para reconhecer atenuante da confissão parcial e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Confissão Parcial, Reincidência, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Confissão Parcial Reincidência Habeas Corpus Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MONIQUE BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1526988-42.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida; Ordem De Ofício Concedida)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão parcial em crime de roubo
  2. 2 possibilidade de compensação parcial entre atenuante da confissão e agravante da reincidência
  3. 3 cabimento do habeas corpus enquanto prazo recursal está em curso e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a paciente prestou confissão parcial ao admitir a subtração (elementar do roubo), razão pela qual aplicou-se a atenuante da confissão na fração de 1/12 e procedeu-se à compensação parcial com a agravante da reincidência (1/6), resultando no redimensionamento da pena para 6 anos, 7 meses e 24 dias de reclusão; excepcionou-se a regra de não conhecimento do habeas corpus em razão de flagrante ilegalidade, concedendo-se a ordem de ofício, mantendo-se, porém, o regime inicial fechado por motivos idôneos apontados pela origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para reconhecer atenuante da confissão parcial e redimensionar a pena.

Orders

  • Ordem de habeas corpus concedida de ofício
  • Reconhecimento da atenuante da confissão parcial na fração de 1/12