HC 1039603 - DECISAO

HC 1039603 - DECISAO

O Relator concluiu que não há constrangimento ilegal a ser sanado: as decisões dos jurados acerca das qualificadoras repousam em conjunto probatório que inclui confissão extrajudicial corroborada por testemunho; a coexistência das qualificadoras motivo fútil e feminicídio não configura bis in idem por serem de naturezas diferentes; a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (crime cometido na residência com filhos presentes e graves consequências para menores) e, assim, a dosimetria não revela ilegalidade; algumas questões suscitadas estão precludidas ou demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no habeas corpus; por fim, por entender...

Parties
Paciente: JOSÉ GREISON DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Feminicídio, Meio Cruel, Motivo Fútil, Bis in Idem, Agravantes (art. 61, II, "f"), Ocultação De Cadáver, Confissão Extrajudicial, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, "d", Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Qualificadoras Feminicídio Meio Cruel +8 more

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Parties

JOSÉ GREISON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da confissão extrajudicial sem advogado
  2. 2 reconhecimento das qualificadoras (motivo fútil, meio cruel, feminicídio)
  3. 3 possível decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não há constrangimento ilegal a ser sanado: as decisões dos jurados acerca das qualificadoras repousam em conjunto probatório que inclui confissão extrajudicial corroborada por testemunho; a coexistência das qualificadoras motivo fútil e feminicídio não configura bis in idem por serem de naturezas diferentes; a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (crime cometido na residência com filhos presentes e graves consequências para menores) e, assim, a dosimetria não revela ilegalidade; algumas questões suscitadas estão precludidas ou demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no habeas corpus; por fim, por entender...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se