HC 1035067 - DECISAO

HC 1035067 - DECISAO

O Tribunal considerou adequadamente fundamentada a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias quanto ao tráfico e à posse de munição, com base em elementos concretos (estruturação da empreitada criminosa, uso de sítio alugado, presença de menores no domicílio e apreensão de insumos e munição). Contudo, verificou-se bis in idem na dosimetria por valoração separada da natureza e da quantidade da droga; por isso, de ofício, aplicou-se correção da pena relativa ao crime de tráfico, fixando-a em 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 971 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DE SOUZA; Paciente: MARLON JOSE ANGIOLETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício apenas para reduzir a pena relativa ao delito de tráfico de drogas, nos termos do acórdão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição De Uso Restrito, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição De Uso Restrito Habeas Corpus +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

Paciente

MARLON JOSE ANGIOLETTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por culpabilidade no crime de tráfico de drogas
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias do crime em razão da presença de menores no domicílio
  3. 3 dupla valoração (bis in idem) da natureza e quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou adequadamente fundamentada a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias quanto ao tráfico e à posse de munição, com base em elementos concretos (estruturação da empreitada criminosa, uso de sítio alugado, presença de menores no domicílio e apreensão de insumos e munição). Contudo, verificou-se bis in idem na dosimetria por valoração separada da natureza e da quantidade da droga; por isso, de ofício, aplicou-se correção da pena relativa ao crime de tráfico, fixando-a em 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 971 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício apenas para reduzir a pena relativa ao delito de tráfico de drogas, nos termos do acórdão

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar aos pacientes, apenas no que se refere ao delito de tráfico, as penas de 9 anos, 8 meses e 20 dia e 971 dias-multa, devendo ser mantidos os demais termos da condenação, inclusive no que se refere à dosimetria do delito de posse de arma de fogo...
  • Intimem-se.