AREsp 3043833 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque, segundo a jurisprudência do STJ, a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 tem natureza objetiva e a alegação de que a escola estava fechada não afasta sua incidência; não há elemento que autorize o reexame dos fatos ou a reforma da dosimetria, razão pela qual se negou provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: JOAO LUIS DA SILVA LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No STJ (conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006 (proximidade De Estabelecimento De Ensino), Natureza Objetiva Da Majorante, Revisão Criminal, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 (proximidade De Estabelecimento De Ensino) Natureza Objetiva Da Majorante Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JOAO LUIS DA SILVA LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No STJ (conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza objetiva da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se exige o funcionamento do estabelecimento de ensino para incidência da majorante
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque, segundo a jurisprudência do STJ, a majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 tem natureza objetiva e a alegação de que a escola estava fechada não afasta sua incidência; não há elemento que autorize o reexame dos fatos ou a reforma da dosimetria, razão pela qual se negou provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial