HC 1007553 - ACORDAO

HC 1007553 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria foi fundamentada em observância ao art. 68 do CP e à jurisprudência (Súmula 443), sem caracterizar cumulação indevida ou bis in idem, e a manutenção da prisão preventiva encontra sustentação em elementos concretos (modus operandi, vários agentes armados, restrição prolongada da vítima) que demonstram gravidade concreta e periculosidade, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas nos termos do art. 312 do CPP e art. 282, § 6º do CPP.

Parties
Agravante: ANSELMO SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Cumulação De Majorantes, Art. 68 CP, Art. 157, § 2º E § 2º a
Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Cumulação De Majorantes Art. 68 CP Art. 157, § 2º E § 2º a

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Parties

ANSELMO SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 validação da dosimetria da pena e da fundamentação concreta nos termos do art. 68 do CP
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos do caso e impropriedade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria foi fundamentada em observância ao art. 68 do CP e à jurisprudência (Súmula 443), sem caracterizar cumulação indevida ou bis in idem, e a manutenção da prisão preventiva encontra sustentação em elementos concretos (modus operandi, vários agentes armados, restrição prolongada da vítima) que demonstram gravidade concreta e periculosidade, tornando inadequadas medidas cautelares alternativas nos termos do art. 312 do CPP e art. 282, § 6º do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva.