HC 1031683 - ACORDAO

HC 1031683 - ACORDAO

Embora a confissão qualificada possa justificar, em teoria, fração diversa de 1/6, no caso concreto não houve fundamento concreto suficiente para aplicar fração inferior; considerando a extensão da confissão e o benefício à agravante, a redução foi fixada em 1/6 e mantidas as sanções conforme o voto do Relator.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Em Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Confissão Qualificada, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Confissão Qualificada Agravo Regimental Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Em Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Redução da fração operada pela atenuante da confissão qualificada na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de aplicação de fração diversa de 1/6 pela atenuante da confissão
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria por esta Corte

Ratio Decidendi

Embora a confissão qualificada possa justificar, em teoria, fração diversa de 1/6, no caso concreto não houve fundamento concreto suficiente para aplicar fração inferior; considerando a extensão da confissão e o benefício à agravante, a redução foi fixada em 1/6 e mantidas as sanções conforme o voto do Relator.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter as sanções da paciente fixadas em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação