HC 1016811 - DECISAO

HC 1016811 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 CPP); não há ilegalidade flagrante nem hipótese de competência do STJ para apreciar a matéria sem incidir em supressão de instância.

Parties
Paciente: JULIANO BRAGA MOREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Atenuante Da Confissão Espontânea, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Atenuante Da Confissão Espontânea Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

JULIANO BRAGA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria por negativação da culpabilidade
  2. 2 omissão no reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 saber se habeas corpus é conhecível após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 CPP); não há ilegalidade flagrante nem hipótese de competência do STJ para apreciar a matéria sem incidir em supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.