HC 1039320 - DECISAO

HC 1039320 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse substituição de recurso próprio; a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada com elementos concretos para a majoração em 1/5 por maus antecedentes e outras circunstâncias negativas, a pena retornou ao mínimo legal na segunda fase em razão da atenuante da confissão espontânea em observância à Súmula 231, e a revisão da dosimetria em habeas corpus só é admissível diante de ilegalidade manifesta, não demonstrada no caso.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE DA SILVA TARGINO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (não Conheço Do Presente Mandamus)
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Maus Antecedentes, Exasperação Da Pena Base, Súmula 231
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Maus Antecedentes Exasperação Da Pena Base Súmula 231

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Parties

LUIZ HENRIQUE DA SILVA TARGINO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (não Conheço Do Presente Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena por falta de fundamentação para majorar a pena-base em razão de maus antecedentes
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação da Súmula 231 e impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse substituição de recurso próprio; a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada com elementos concretos para a majoração em 1/5 por maus antecedentes e outras circunstâncias negativas, a pena retornou ao mínimo legal na segunda fase em razão da atenuante da confissão espontânea em observância à Súmula 231, e a revisão da dosimetria em habeas corpus só é admissível diante de ilegalidade manifesta, não demonstrada no caso.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.