HC 1046943 - DECISAO

HC 1046943 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade: a extinção da punibilidade referente à condenação anterior ocorreu em 13/01/2017, não tendo decorrido o lapso de cinco anos até 06/10/2018, razão pela qual a agravante da reincidência foi corretamente aplicada pelo Tribunal de origem; ademais, a pretensão de redimensionamento da pena demandaria reexame probatório vedado na via do writ.

Parties
Paciente: HERBERT ALMEIDA SOUZA DE VASCONCELLOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Período Depurador (art. 64, I, Cp), Habeas Corpus, Competência E Rito (ristj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Período Depurador (art. 64, I, Cp) Habeas Corpus Competência E Rito (ristj)

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Parties

HERBERT ALMEIDA SOUZA DE VASCONCELLOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da agravante da reincidência
  2. 2 marco inicial e final para contagem do período depurador do art. 64 do CP
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pela via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade: a extinção da punibilidade referente à condenação anterior ocorreu em 13/01/2017, não tendo decorrido o lapso de cinco anos até 06/10/2018, razão pela qual a agravante da reincidência foi corretamente aplicada pelo Tribunal de origem; ademais, a pretensão de redimensionamento da pena demandaria reexame probatório vedado na via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Dispenso o envio de informações
  • Intimem-se