EAREsp 2592660 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; as decisões confrontadas trataram de premissas fáticas distintas (culpabilidade negativa no caso versus impropriedade da valoração da conduta social em outro precedente), pelo que não se admite o reexame de premissas fáticas em embargos de divergência, sendo cabível o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: HENRIQUE JORGE ANUNCIACAO; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Não Conhecidos (indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Culpabilidade Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

HENRIQUE JORGE ANUNCIACAO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Embargos De Divergência Não Conhecidos (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do vetor culpabilidade na dosimetria da pena (art. 59 do CP)
  2. 2 Aplicação do princípio da correlação entre denúncia e sentença
  3. 3 Vedação de utilização de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; as decisões confrontadas trataram de premissas fáticas distintas (culpabilidade negativa no caso versus impropriedade da valoração da conduta social em outro precedente), pelo que não se admite o reexame de premissas fáticas em embargos de divergência, sendo cabível o indeferimento liminar com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com base no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.