HC 1045990 - DECISAO

HC 1045990 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique o uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio; a revisão da dosimetria em habeas corpus é excepcional e só admite intervenção quando faltou fundamentação concreta ou quando a pena é notoriamente desproporcional, circunstâncias não demonstradas nos autos.

Parties
Paciente: VALDINEI FERNANDES DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal

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Parties

VALDINEI FERNANDES DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 consideração de condenações pretéritas para agravar pena/maus antecedentes

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique o uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio; a revisão da dosimetria em habeas corpus é excepcional e só admite intervenção quando faltou fundamentação concreta ou quando a pena é notoriamente desproporcional, circunstâncias não demonstradas nos autos.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.