AREsp 2617169 - DECISAO

AREsp 2617169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a dosimetria: a exasperação da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias e maus antecedentes e a adoção do patamar de aumento de 3/8 em razão das majorantes foram devidamente justificadas; a redução de 1/3 pela tentativa também foi motivada pelo iter criminis percorrido; a pretensão de reexaminar tais fundamentos esbarra na Súmula 7/STJ, não havendo manifesta ilegalidade que autorize reforma.

Parties
Agravante: MARCELO DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Majorantes, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência, Súmulas Do STJ (súmula 7; Súmula 443)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Majorantes Regime Inicial De Cumprimento Reincidência Súmulas Do STJ (súmula 7; Súmula 443)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DA SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base e sua exasperação por valoração negativa das circunstâncias do crime
  2. 2 correção da fração de redução da pena pela tentativa (art. 14 do CP)
  3. 3 fundamentação idônea para aplicação das majorantes e escolha do patamar de aumento (art. 157, §2º do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a dosimetria: a exasperação da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias e maus antecedentes e a adoção do patamar de aumento de 3/8 em razão das majorantes foram devidamente justificadas; a redução de 1/3 pela tentativa também foi motivada pelo iter criminis percorrido; a pretensão de reexaminar tais fundamentos esbarra na Súmula 7/STJ, não havendo manifesta ilegalidade que autorize reforma.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.