AREsp 3015344 - DECISAO

AREsp 3015344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a ausência de demonstração concreta impede a negativação da culpabilidade pelo concurso de pessoas; o prejuízo de R$ 5.000,00 não configura 'elevada monta' nem efeitos extraordinários aptos a agravar as consequências do crime; e eventual reexame probatório seria vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Estelionato, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Estelionato Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto ao seguimento de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de negativação da culpabilidade pelo concurso de pessoas
  3. 3 Valoração das consequências do crime pelo prejuízo patrimonial (R$ 5.000,00)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a ausência de demonstração concreta impede a negativação da culpabilidade pelo concurso de pessoas; o prejuízo de R$ 5.000,00 não configura 'elevada monta' nem efeitos extraordinários aptos a agravar as consequências do crime; e eventual reexame probatório seria vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.