AREsp 3013024 - DECISAO

AREsp 3013024 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade pelo repouso noturno, com base em provas testemunhais indicando a prática do crime na madrugada, sendo admissível, segundo a jurisprudência do STJ, considerar o período de repouso noturno como circunstância judicial desfavorável e migrar a majorante quando cabível; não houve flagrante ilegalidade ou arbitrariedade a autorizar a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: JOSE LASARO DOS SANTOS DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Furto, Repouso Noturno, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Furto Repouso Noturno Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE LASARO DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade por crime praticado durante o repouso noturno
  2. 2 cabimento do agravo por inadmissão de recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade alegada das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade pelo repouso noturno, com base em provas testemunhais indicando a prática do crime na madrugada, sendo admissível, segundo a jurisprudência do STJ, considerar o período de repouso noturno como circunstância judicial desfavorável e migrar a majorante quando cabível; não houve flagrante ilegalidade ou arbitrariedade a autorizar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.