REsp 2227993 - DECISAO

REsp 2227993 - DECISAO

Houve ilegalidade na dosimetria quanto à fração aplicada por reincidência ao recorrente BELCHIOR, pois apenas um título condenatório transitado em julgado foi indicado para caracterizar a reincidência, motivo pelo qual a fração de aumento superior a 1/6 não se justificava; assim, a fração de aumento foi reduzida para 1/6 e a pena de BELCHIOR redimensionada nos termos da fundamentação. Ademais, a condenação dos recorrentes por danos materiais foi excluída por ausência de indicação expressa do montante na denúncia e de instrução específica que viabilizasse o contraditório e ampla defesa, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente/condenado: BELCHIOR MACHADO PEREIRA DA SILVA; Recorrente/condenado: GREGORY OLIVEIRA SANTOS; Parte Recorrida: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reparação De Danos Materiais, Jurisprudência E Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reparação De Danos Materiais Jurisprudência E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BELCHIOR MACHADO PEREIRA DA SILVA

Recorrente/condenado

GREGORY OLIVEIRA SANTOS

Recorrente/condenado

Ministério Público Federal

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base por utilização de qualificadoras e de condenações sem trânsito em julgado
  2. 2 fração aplicável à agravante da reincidência (1/4 vs 1/6)
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria quanto à fração aplicada por reincidência ao recorrente BELCHIOR, pois apenas um título condenatório transitado em julgado foi indicado para caracterizar a reincidência, motivo pelo qual a fração de aumento superior a 1/6 não se justificava; assim, a fração de aumento foi reduzida para 1/6 e a pena de BELCHIOR redimensionada nos termos da fundamentação. Ademais, a condenação dos recorrentes por danos materiais foi excluída por ausência de indicação expressa do montante na denúncia e de instrução específica que viabilizasse o contraditório e ampla defesa, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reduzir a fração de aumento aplicada em razão da agravante da reincidência ao recorrente BELCHIOR MACHADO PEREIRA DA SILVA para 1/6, redimensionando sua pena para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e pagamento de 15 dias-multa (conforme fundamentação)
  • Excluir a condenação dos recorrentes pela reparação de danos materiais anteriormente fixada (R$15.000,00)