AREsp 2979475 - DECISAO

AREsp 2979475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição notórias aptas a ensejar o cabimento do art. 619 do CPP; ademais, a valoração da quantidade e da qualidade da droga em primeira ou terceira fase da dosimetria é matéria de juízo discricionário do magistrado das instâncias ordinárias, sendo vedado ao STJ revisar a dosimetria salvo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, razão pela qual manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reduziu a pena-base e aplicou o redutor máximo para evitar bis in idem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Omissão (art. 619 Cpp), Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem Omissão (art. 619 Cpp) Admissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga devem ser valoradas apenas em uma fase da dosimetria
  2. 2 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Possibilidade de revisão pela Corte Superior dos critérios de dosimetria adotados pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição notórias aptas a ensejar o cabimento do art. 619 do CPP; ademais, a valoração da quantidade e da qualidade da droga em primeira ou terceira fase da dosimetria é matéria de juízo discricionário do magistrado das instâncias ordinárias, sendo vedado ao STJ revisar a dosimetria salvo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, razão pela qual manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reduziu a pena-base e aplicou o redutor máximo para evitar bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.