HC 1039359 - DECISAO

HC 1039359 - DECISAO

A decisão manteve o indeferimento do pedido de reconsideração porque o juízo de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime como elementos distintos, não configurando bis in idem, e porque mesmo admitindo alteração na dosimetria a aplicação dos critérios de 1/6 ou 1/8 resultaria em pena superior àquela fixada, o que impediria a concessão da ordem por produzir efeito mais gravoso ao paciente.

Parties
Paciente/impetrante: Daniel Dias Cassimiro; Vítima: Adriano; Vítima: David Albuquerque de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (decisão Que Indeferiu Liminarmente Mantida)
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração; decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reformatio in Pejus Bis in Idem Circunstâncias Judiciais

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Parties

Daniel Dias Cassimiro

Paciente/impetrante

Adriano

Vítima

David Albuquerque de Lima

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração (decisão Que Indeferiu Liminarmente Mantida)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais e da culpabilidade
  2. 2 alegação de bis in idem
  3. 3 possibilidade de reformulação da pena sem violar reformatio in pejus

Ratio Decidendi

A decisão manteve o indeferimento do pedido de reconsideração porque o juízo de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime como elementos distintos, não configurando bis in idem, e porque mesmo admitindo alteração na dosimetria a aplicação dos critérios de 1/6 ou 1/8 resultaria em pena superior àquela fixada, o que impediria a concessão da ordem por produzir efeito mais gravoso ao paciente.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração; decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida.

Orders

  • Manutenção da decisão de fls. 65-69 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.