HC 1028369 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque há agravo em recurso especial em tramitação contra o mesmo acórdão, e o princípio da unirrecorribilidade impede a insurgência simultânea por instrumentos distintos; assim, é inadmissível conhecer da impetração sem que se observe a via recursal adequada.
- Parties
- Paciente: ALEXANDRE MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
- Outcome
- não conheço do pedido de habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE MARTINS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há agravo em recurso especial em tramitação contra o mesmo acórdão
- 2 Alegação de constrangimento ilegal na dosimetria (exasperação da pena-base)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque há agravo em recurso especial em tramitação contra o mesmo acórdão, e o princípio da unirrecorribilidade impede a insurgência simultânea por instrumentos distintos; assim, é inadmissível conhecer da impetração sem que se observe a via recursal adequada.
Court Disposition
não conheço do pedido de habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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