HC 850873 - DECISAO

HC 850873 - DECISAO

Após superada a questão preliminar de nulidade por decisão do STF, o STJ reexaminou a dosimetria sem revolver o conjunto probatório, concluiu que estavam presentes os requisitos objetivos e subjetivos para aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06 e aplicou-a na fração máxima (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; manteve-se o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição por restritivas de direitos em razão das circunstâncias concretas do delito, e, por isso, não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena nos termos indicados.

Parties
Paciente: CAMILA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Nulidade De Provas, Prova Testemunhal De Agentes Públicos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

CAMILA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para condenação pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Após superada a questão preliminar de nulidade por decisão do STF, o STJ reexaminou a dosimetria sem revolver o conjunto probatório, concluiu que estavam presentes os requisitos objetivos e subjetivos para aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06 e aplicou-a na fração máxima (2/3), resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; manteve-se o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição por restritivas de direitos em razão das circunstâncias concretas do delito, e, por isso, não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena nos termos indicados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial semiaberto.