HC 1039801 - DECISAO

HC 1039801 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque a impetração mostrou-se prematura, pois o acórdão impugnado foi publicado no DJEN em 02/10/2025 e o prazo para interposição do recurso especial ainda estava em curso; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, dada a discricionariedade na fixação da pena e a necessidade de demonstração de desrespeito aos parâmetros legais ou de desproporcionalidade flagrante para revisão pelo STJ.

Parties
Paciente: MARCOS VIEIRA DOS PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Apelação Criminal n. 0001738-70.2002.8.14.0201)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Recurso Especial, Competência, Prematuridade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Recurso Especial Competência Prematuridade

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Parties

MARCOS VIEIRA DOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Apelação Criminal n. 0001738-70.2002.8.14.0201)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 prematuridade do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ apenas em caso de desrespeito a parâmetros legais ou desproporcionalidade flagrante
  3. 3 fixação da pena-base como ato de discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque a impetração mostrou-se prematura, pois o acórdão impugnado foi publicado no DJEN em 02/10/2025 e o prazo para interposição do recurso especial ainda estava em curso; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, dada a discricionariedade na fixação da pena e a necessidade de demonstração de desrespeito aos parâmetros legais ou de desproporcionalidade flagrante para revisão pelo STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; agravo regimental não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.