HC 971646 - DECISAO

HC 971646 - DECISAO

Habeas corpus impetrado após trânsito em julgado que busca exclusão de majorante não comporta conhecimento por equivaler a substitutivo de revisão criminal e implicar supressão de instância; no mérito, a manutenção do regime fechado foi fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na utilização de arma de fogo, atendimento ao disposto no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Gilmar Sousa de Jesus; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Supressão De Instância Preclusão Temporal

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Parties

Gilmar Sousa de Jesus

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 pedido de exclusão da causa de aumento de pena pelo uso de arma de fogo
  3. 3 individualização da pena na dosimetria

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado após trânsito em julgado que busca exclusão de majorante não comporta conhecimento por equivaler a substitutivo de revisão criminal e implicar supressão de instância; no mérito, a manutenção do regime fechado foi fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na utilização de arma de fogo, atendimento ao disposto no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.