HC 737215 - DECISAO

HC 737215 - DECISAO

Por se tratar de concurso de agentes e de fundamentação idêntica e não exclusivamente pessoal quanto à valoração da culpabilidade, aplica-se o art. 580 do CPP e estendem-se ao requerente Alexandre os efeitos da ordem que excluiu a culpabilidade do corréu; assim exclui-se a culpabilidade da pena-base de Alexandre e redimensiona-se sua pena definitiva para 11 anos e 4 meses de reclusão e 1.533 dias-multa, no regime inicial fechado.

Parties
Requerente: ALEXANDRE XAVIER FEHBERG; Paciente: PETERSON PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Extensão De Efeitos
Outcome
Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Tráfico De Drogas, Pedido De Extensão (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Tráfico De Drogas Pedido De Extensão (art. 580 Cpp)

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Parties

ALEXANDRE XAVIER FEHBERG

Requerente

PETERSON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus entre corréus
  2. 2 valoração da culpabilidade na primeira fase da dosimetria penal
  3. 3 incidência de causas de aumento previstas no art. 40 da Lei 11.343/06 e reconhecimento de atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Por se tratar de concurso de agentes e de fundamentação idêntica e não exclusivamente pessoal quanto à valoração da culpabilidade, aplica-se o art. 580 do CPP e estendem-se ao requerente Alexandre os efeitos da ordem que excluiu a culpabilidade do corréu; assim exclui-se a culpabilidade da pena-base de Alexandre e redimensiona-se sua pena definitiva para 11 anos e 4 meses de reclusão e 1.533 dias-multa, no regime inicial fechado.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão, para excluir a consideração da culpabilidade da pena-base em relação ao delito de tráfico de drogas de ALEXANDRE XAVIER FEHBERG.
  • Redimensiono a pena definitiva de ALEXANDRE XAVIER FEHBERG para 11 anos e 4 meses de reclusão e 1.533 dias-multa, no regime inicial fechado.