AREsp 2753123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal entendeu que a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza da droga, sofisticação do transporte e indícios de vínculo com organização criminosa), autoriza majoração além da fração de 1/6 e não configura ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique reforma.

Parties: Agravante: Defensoria Pública da União; Assistido/recorrente: MÁRCIO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome: Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Tráfico Internacional De Drogas, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 CP, Art. 42 Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Internacional De Drogas Circunstâncias Judiciais Art. 59 CP Art. 42 Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Defensoria Pública da União

Agravante

MÁRCIO DE OLIVEIRA

Assistido/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

1 cabimento de reanálise da dosimetria em recurso especial
2 proporcionalidade da exasperação da pena-base além da fração de 1/6
3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

Conheço do agravo
Nego provimento ao recurso especial