AREsp 3017029 - DECISAO

AREsp 3017029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial fundado em revisão criminal porque a parte não trouxe elementos novos nem demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria; além disso, há prejudicialidade em razão de ordem concedida no HC 996.862/SP, justificando a manutenção do não conhecimento.

Parties
Recorrente: JOAO VITOR MARQUEZ COTRIM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cabimento Da Revisão Criminal, Uso Da Revisão Como Nova Apelação, Preclusão, Precedentes Do STJ
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Cabimento Da Revisão Criminal Uso Da Revisão Como Nova Apelação Preclusão Precedentes Do STJ

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Parties

JOAO VITOR MARQUEZ COTRIM

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para rediscussão da dosimetria
  2. 2 necessidade de novas provas ou flagrante ilegalidade para revisão criminal (art. 621, I, CPP)
  3. 3 impossibilidade de utilizar a revisão criminal como segunda apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial fundado em revisão criminal porque a parte não trouxe elementos novos nem demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria; além disso, há prejudicialidade em razão de ordem concedida no HC 996.862/SP, justificando a manutenção do não conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.