AREsp 2996019 - DECISAO

AREsp 2996019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) e na existência de elementos concretos (modus operandi, compartimento oculto e quantidade apreendida) que afastam a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DIRCEU DANTAS DE ARAÚJO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Súmula 7/stj

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Parties

DIRCEU DANTAS DE ARAÚJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão da dosimetria da pena
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) e na existência de elementos concretos (modus operandi, compartimento oculto e quantidade apreendida) que afastam a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; a alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.