HC 1026765 - DECISAO

HC 1026765 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio; contudo, verificando-se ilegalidade flagrante na dosimetria — concretamente a ausência de fundamentação idônea para a aplicação da fração de 1/2 na terceira fase — impõe-se a concessão da ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente a pena, aplicando a fundamentação adequada (observando a aplicação de apenas a maior majorante quando não houver motivação concreta para frações maiores) e reavalie o regime prisional em conformidade com a pena definitiva e os arts. 33 e 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: EMERSON ORTIZ BESERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante (pelo Não Conhecimento): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando-se os termos desta decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Súmula N. 443 Do STJ, Circunstâncias Judiciais, Art. 33 Do Código Penal
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Súmula N. 443 Do STJ Circunstâncias Judiciais +1 more

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Parties

EMERSON ORTIZ BESERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante (pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 alteração do regime inicial sem pedido expresso do Ministério Público (reformatio in pejus)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443 do STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio; contudo, verificando-se ilegalidade flagrante na dosimetria — concretamente a ausência de fundamentação idônea para a aplicação da fração de 1/2 na terceira fase — impõe-se a concessão da ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente a pena, aplicando a fundamentação adequada (observando a aplicação de apenas a maior majorante quando não houver motivação concreta para frações maiores) e reavalie o regime prisional em conformidade com a pena definitiva e os arts. 33 e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando-se os termos desta decisão.

Orders

  • Não conhecer da impetração por ser sucedâneo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, com nova dosimetria e adequada fundamentação