AREsp 2979226 - DECISAO

AREsp 2979226 - DECISAO

O Tribunal de origem readequou a dosimetria da pena com fundamentação baseada na valoração das circunstâncias judiciais conforme princípios da proporcionalidade e razoabilidade, aplicando entendimento do STJ de que a fixação da pena-base não exige fração matemática rígida e que a revisão da dosimetria no recurso especial implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, o STJ conheceu do agravo e decidiu por não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: GLEITON FERREIRA MATOS; Réu: IGOR SILVA SOUSA; Réu: Cleber
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Externo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Advocatícios Ao Defensor Dativo, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Princípio Da Consunção Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Honorários Advocatícios Ao Defensor Dativo Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

GLEITON FERREIRA MATOS

Réu

IGOR SILVA SOUSA

Réu

Cleber

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Externo)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 59 e 68 do Código Penal e ao art. 157, § 2º, incisos II e V, quanto à fundamentação da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de aplicação de frações específicas (1/6 ou 1/8) na fixação da pena-base
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem readequou a dosimetria da pena com fundamentação baseada na valoração das circunstâncias judiciais conforme princípios da proporcionalidade e razoabilidade, aplicando entendimento do STJ de que a fixação da pena-base não exige fração matemática rígida e que a revisão da dosimetria no recurso especial implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, o STJ conheceu do agravo e decidiu por não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.