AREsp 3019038 - DECISAO

AREsp 3019038 - DECISAO

O STJ concluiu que, apesar de a confissão ser parcial, a atenuante do art. 65, III, "d" do CP deve ser reconhecida e aplicada, independentemente de ter sido utilizada para fundamentar a condenação, e compensada parcialmente com a agravante da reincidência (art. 61, I, CP). Na hipótese, aplicou-se fração de 1/12, resultando na readequação da pena para 2 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: JAIRO ELIAS SANT ANA FOGACA; Respondente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Atenuante E Agravante, Recurso Especial, Tema 1.194 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Atenuante E Agravante Recurso Especial Tema 1.194 Do STJ +1 more

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Parties

JAIRO ELIAS SANT ANA FOGACA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão parcial
  2. 2 Compensação parcial entre a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) e a agravante da reincidência (art. 61, I, CP)
  3. 3 Readequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, apesar de a confissão ser parcial, a atenuante do art. 65, III, "d" do CP deve ser reconhecida e aplicada, independentemente de ter sido utilizada para fundamentar a condenação, e compensada parcialmente com a agravante da reincidência (art. 61, I, CP). Na hipótese, aplicou-se fração de 1/12, resultando na readequação da pena para 2 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Reconhecer a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.
  • Compensar parcialmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), aplicando fração de 1/12.