HC 1039309 - DECISAO

HC 1039309 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; o tribunal estadual fundamentou idoneamente a manutenção do regime fechado na gravidade concreta do delito e na valoração negativa das circunstâncias judiciais, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º e o art. 59 do Código Penal, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida. A análise da justiça gratuita compete ao Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: DANIEL FELIX DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; impetração não conhecida por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Confissão Espontânea, Tentativa, Embriaguez Incompleta, Justiça Gratuita, Jurisprudência Do STJ Sobre HC Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Confissão Espontânea Tentativa Embriaguez Incompleta +2 more

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Parties

DANIEL FELIX DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção do regime inicial fechado apesar da pena definitiva inferior a 8 anos
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade na dosimetria
  3. 3 valoração das consequências do crime na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; o tribunal estadual fundamentou idoneamente a manutenção do regime fechado na gravidade concreta do delito e na valoração negativa das circunstâncias judiciais, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º e o art. 59 do Código Penal, razão pela qual a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida. A análise da justiça gratuita compete ao Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; impetração não conhecida por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.