HC 1040389 - DECISAO

HC 1040389 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em casos de ilegalidade flagrante; todavia, verificando-se ilegalidade manifesta na dosimetria (majoração da pena-base sem fundamentação concreta diante de quantidade ínfima de droga), impõe-se atuação de ofício nos termos do art. 647-A do CPP para determinar que o Tribunal de origem reanalise e individualize novamente a pena, observando a jurisprudência do STJ sobre exigência de fundamentação para exasperação da pena em crimes de tráfico.

Parties
Paciente: MAURÍCIO PRATES DE LIMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reincidência, Confissão Espontânea, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Reincidência Confissão Espontânea Quantidade De Droga

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Parties

MAURÍCIO PRATES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 valoração da quantidade de droga para majoração da pena-base
  3. 3 compensação entre multirreincidência e confissão espontânea na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em casos de ilegalidade flagrante; todavia, verificando-se ilegalidade manifesta na dosimetria (majoração da pena-base sem fundamentação concreta diante de quantidade ínfima de droga), impõe-se atuação de ofício nos termos do art. 647-A do CPP para determinar que o Tribunal de origem reanalise e individualize novamente a pena, observando a jurisprudência do STJ sobre exigência de fundamentação para exasperação da pena em crimes de tráfico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando os termos desta decisão