AREsp 3015736 - DECISAO

AREsp 3015736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente valorou maus antecedentes e reincidência com base em condenações distintas (não havendo bis in idem), aplicou adequadamente a fração de 1/3 de redução pela tentativa em razão do iter criminis substancialmente percorrido, e legitimamente fixou o regime inicial fechado diante da multirreincidência específica e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante: Edinaldo Cecilio Santos; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Tentativa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Parties

Edinaldo Cecilio Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento simultâneo de maus antecedentes e reincidência sem ofensa ao princípio non bis in idem
  2. 2 Percentual aplicável de diminuição da pena pela tentativa em função do iter criminis
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. mais brando) para réu multirreincidente com maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente valorou maus antecedentes e reincidência com base em condenações distintas (não havendo bis in idem), aplicou adequadamente a fração de 1/3 de redução pela tentativa em razão do iter criminis substancialmente percorrido, e legitimamente fixou o regime inicial fechado diante da multirreincidência específica e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.