HC 1015586 - DECISAO

HC 1015586 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na cumulação das majorantes aplicadas na terceira fase da dosimetria, pois as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a incidência das causas de aumento (uso de arma de fogo e concurso de agentes) com base em provas e no modus operandi; assim, o habeas corpus, não sendo via adequada para revolvimento fático-probatório, não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: JOSE FELIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação Criminal n. 0830064-60.2023.8.15.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Habeas Corpus, Roubo Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Habeas Corpus Roubo Qualificado

Case Brief

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Parties

JOSE FELIPE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Apelação Criminal n. 0830064-60.2023.8.15.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na terceira fase da dosimetria por cumulação de causas de aumento
  2. 2 Limites do habeas corpus para reexame fático-probatório
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para cumulação de majorantes (art. 68, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na cumulação das majorantes aplicadas na terceira fase da dosimetria, pois as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a incidência das causas de aumento (uso de arma de fogo e concurso de agentes) com base em provas e no modus operandi; assim, o habeas corpus, não sendo via adequada para revolvimento fático-probatório, não deve ser conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.