HC 1040563 - DECISAO

HC 1040563 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do acórdão do tribunal de origem), o que, segundo a jurisprudência do STJ, impede o exame do pedido, justificando a decisão com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO GOMES DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reincidência, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Trânsito Em Julgado, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reincidência Prova Pré Constituída +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO GOMES DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença de suposto bis in idem na dosimetria por valorização da reincidência
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  3. 3 insuficiência de instrução por ausência da íntegra do acórdão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do acórdão do tribunal de origem), o que, segundo a jurisprudência do STJ, impede o exame do pedido, justificando a decisão com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.