HC 1026066 - DECISAO

HC 1026066 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituir recurso próprio e revisão criminal após trânsito em julgado, não demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria; o Tribunal de origem reanalisou a dosimetria e fundamentou adequadamente a elevação da pena-base, o reconhecimento da reincidência e a não concessão da atenuante, não havendo motivo para intervenção ex officio desta Corte.

Parties
Paciente: KAIQUE GOMES MUNIZ; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/impetrante: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Revisão Criminal, Transito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Revisão Criminal Transito Em Julgado Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

KAIQUE GOMES MUNIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Defensoria Pública da União

Interveniente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como via substitutiva de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possível ilegalidade/teratologia na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação de frações para agravantes e fundamentação das exasperações

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituir recurso próprio e revisão criminal após trânsito em julgado, não demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria; o Tribunal de origem reanalisou a dosimetria e fundamentou adequadamente a elevação da pena-base, o reconhecimento da reincidência e a não concessão da atenuante, não havendo motivo para intervenção ex officio desta Corte.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.