AREsp 2998567 - DECISAO

AREsp 2998567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não houve fundamentação concreta para a cumulação das duas majorantes na terceira fase da dosimetria, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 443), razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Mérito Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Cumulatividade Das Causas De Aumento, Súmula 443/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Recurso Especial Inadmissão De Recurso Cumulatividade Das Causas De Aumento Súmula 443/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Mérito Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria do crime de roubo
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para a cumulação de majorantes conforme Súmula 443 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que não houve fundamentação concreta para a cumulação das duas majorantes na terceira fase da dosimetria, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 443), razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.