HC 1031379 - DECISAO

HC 1031379 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante; a exasperação da pena-base decorreu de circunstâncias diversas (uso de arma branca e arma de fogo e concurso de agentes), não configurando bis in idem, e o regime fechado foi aplicado em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisão da dosimetria
  2. 2 alegada dupla valoração (bis in idem) do uso de arma na dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante; a exasperação da pena-base decorreu de circunstâncias diversas (uso de arma branca e arma de fogo e concurso de agentes), não configurando bis in idem, e o regime fechado foi aplicado em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.