HC 1032370 - DECISAO

HC 1032370 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias antecedentes indicaram fundamentação concreta e idônea para a cumulação das majorantes (participação de três agentes e emprego ostensivo de arma de fogo, apontada contra criança), atendendo ao art. 68, parágrafo único, do CP, à Súmula 443 do STJ e ao art. 93, IX, da CF, justificando o aumento em cascata na terceira fase da dosimetria.

Parties
Paciente: PAULO ANDRE DE AGUIAR BAUNGARTNER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Súmula 443 Do STJ, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Roubo Majorado Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Súmula 443 Do STJ +1 more

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Parties

PAULO ANDRE DE AGUIAR BAUNGARTNER

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das majorantes do art. 157, §§ 2º e 2º-A, do CP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento cumulativo da pena
  3. 3 conformidade com a Súmula 443 do STJ e art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias antecedentes indicaram fundamentação concreta e idônea para a cumulação das majorantes (participação de três agentes e emprego ostensivo de arma de fogo, apontada contra criança), atendendo ao art. 68, parágrafo único, do CP, à Súmula 443 do STJ e ao art. 93, IX, da CF, justificando o aumento em cascata na terceira fase da dosimetria.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.