HC 1027939 - DECISAO
O habeas corpus foi não conhecido por configurar tentativa de utilizar o writ como substituto de recurso próprio e por não haver demonstração de flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse o conhecimento extraordinário da matéria; assim, não se procede à revisão da pena nesta via.
- Parties
- Paciente: MEIRELES QUARESMA REGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Liminar, Interestadualidade, Revisão Da Dosimetria
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MEIRELES QUARESMA REGO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 correção da dosimetria da pena por erro matemático
- 3 aumento da pena por interestadualidade e sua fundamentação
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi não conhecido por configurar tentativa de utilizar o writ como substituto de recurso próprio e por não haver demonstração de flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse o conhecimento extraordinário da matéria; assim, não se procede à revisão da pena nesta via.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- liminar indeferida
- não conheço do presente habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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