HC 1034701 - DECISAO

HC 1034701 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso próprio sem demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi fundamentada em elementos concretos dos autos (apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas e concurso de pessoas), não ensejando concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: GILSON MOREIRA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento De Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Uso Indevido De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Uso Indevido De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

GILSON MOREIRA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 alegada ilegalidade na dosimetria da pena por valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso próprio sem demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi fundamentada em elementos concretos dos autos (apreensão de grande quantidade e diversidade de drogas e concurso de pessoas), não ensejando concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se