HC 1027768 - DECISAO

HC 1027768 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria via habeas corpus; a dosimetria constitui juízo discricionário fundamentado nos arts. 59 CP e 387 CPP, e o reexame de questões fático-probatórias é inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JOSE CANDIDO DOS SANTOS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0000318-16.2022.8.17.2280)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Premeditação, Porte De Arma De Fogo, Agravante (art. 61, II, "j"), Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Premeditação Porte De Arma De Fogo Agravante (art. 61, Ii, "j") +3 more

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Parties

JOSE CANDIDO DOS SANTOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0000318-16.2022.8.17.2280)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea na dosimetria da pena
  2. 2 alegação de bis in idem entre valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime
  3. 3 aplicação da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal sem quesitação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria via habeas corpus; a dosimetria constitui juízo discricionário fundamentado nos arts. 59 CP e 387 CPP, e o reexame de questões fático-probatórias é inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do pedido de habeas corpus