HC 1036696 - DECISAO

HC 1036696 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a jurisprudência aceita a valoração separada de condenações distintas para fins de maus antecedentes e reincidência (não havendo bis in idem), e o art. 33 do CP autoriza a imposição do regime fechado para penas inferiores a quatro anos quando fundamentada em maus antecedentes e reincidência; no caso concreto, o juiz não considerou as circunstâncias judiciais favoráveis necessárias para aplicar o regime semiaberto.

Parties
Paciente: ROLIVAN CRAVO DE ARQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Bis in Idem, Revisão Criminal, Habeas Corpus
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Parties

ROLIVAN CRAVO DE ARQUINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial fechado para pena inferior a quatro anos
  2. 2 bis in idem na valoração de maus antecedentes e reincidência
  3. 3 cabimento do habeas corpus/revisão criminal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a jurisprudência aceita a valoração separada de condenações distintas para fins de maus antecedentes e reincidência (não havendo bis in idem), e o art. 33 do CP autoriza a imposição do regime fechado para penas inferiores a quatro anos quando fundamentada em maus antecedentes e reincidência; no caso concreto, o juiz não considerou as circunstâncias judiciais favoráveis necessárias para aplicar o regime semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.