HC 1039180 - DECISAO

HC 1039180 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência (integralmente, pois não há indicação de multirreincidência), redimensionando a pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão dos maus antecedentes e da reincidência, e afastou-se a substituição por pena restritiva por falta do requisito subjetivo do art. 44, III, do CP.

Parties
Paciente: DIOGO FRANCISCO DE PAIVA RIZZARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (in Limine)
Outcome
habeas corpus concedido in limine para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensá-la com a agravante da reincidência e redimensionar a pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa; mantidos regime inicial fechado e demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIOGO FRANCISCO DE PAIVA RIZZARDI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da confissão extrajudicial realizada apenas na fase policial como atenuante
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência (integralmente, pois não há indicação de multirreincidência), redimensionando a pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão dos maus antecedentes e da reincidência, e afastou-se a substituição por pena restritiva por falta do requisito subjetivo do art. 44, III, do CP.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensá-la com a agravante da reincidência e redimensionar a pena para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa; mantidos regime inicial fechado e demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Conceder o habeas corpus
  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea