HC 1040887 - DECISAO

HC 1040887 - DECISAO

Houve ilegal constrangimento porque as instâncias de origem não apresentaram fundamentação específica para a incidência concomitante das duas majorantes da parte especial; mantida apenas a majorante do emprego de arma, procedeu-se ao redimensionamento da pena na terceira fase até o quantum definitivo de 13 anos, 3 meses e 30 dias de reclusão e 33 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado; por isso a ordem foi concedida liminarmente para ajustar a dosimetria.

Parties
Paciente: WELLINGTON JACINTO MOTTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorantes Da Parte Especial, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorantes Da Parte Especial Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

WELLINGTON JACINTO MOTTA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência simultânea de duas majorantes da parte especial sem fundamentação
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 inadmissibilidade, em regra, de revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Houve ilegal constrangimento porque as instâncias de origem não apresentaram fundamentação específica para a incidência concomitante das duas majorantes da parte especial; mantida apenas a majorante do emprego de arma, procedeu-se ao redimensionamento da pena na terceira fase até o quantum definitivo de 13 anos, 3 meses e 30 dias de reclusão e 33 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado; por isso a ordem foi concedida liminarmente para ajustar a dosimetria.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Conceder liminarmente a ordem para redimensionar a pena do paciente para 13 anos e 3 meses e 30 dias de reclusão, e 33 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 1509879-06.2021.8.26.0071, da 1ª Vara Criminal da comarca de Bauru/SP.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.