HC 1032037 - DECISAO

HC 1032037 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como substituição de recurso próprio, estando pendente a via de impugnação adequada; além disso, não há ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, pois a valoração das consequências do crime foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (morte de jovem de 26 anos e impacto no núcleo familiar), não justificando concessão de ofício nem alteração da pena pelo STJ na via do writ.

Parties
Paciente: JOSÉ DAILSON TEODÓZIO DE ALMEIDA; Paciente: SEVERINO TAVARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Art. 647 a Do CPP, Consequências Do Crime, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Art. 647 a Do CPP Consequências Do Crime Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSÉ DAILSON TEODÓZIO DE ALMEIDA

Paciente

SEVERINO TAVARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 eventual ilegalidade na dosimetria da pena por valoração das consequências do crime com base na idade da vítima
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como substituição de recurso próprio, estando pendente a via de impugnação adequada; além disso, não há ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, pois a valoração das consequências do crime foi fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (morte de jovem de 26 anos e impacto no núcleo familiar), não justificando concessão de ofício nem alteração da pena pelo STJ na via do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.