HC 1041138 - DECISAO

HC 1041138 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por prematuridade, em razão de a impetração visar substituir o recurso especial quando o prazo para sua interposição ainda estava em curso (considerando o benefício da Defensoria Pública na contagem dos prazos) e por ausência de constrangimento atual à liberdade dos pacientes, que tiveram o direito de recorrer em liberdade; assim, a via adequada é o recurso especial e não o habeas corpus neste momento.

Parties
Paciente: DALTON ALVES GOMES; Paciente: HARMISTON DANTAS DE CASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500361-84.2022.8.26.0320); Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Considerada Prematura Como Substitutivo De Recurso Especial
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Bis in Idem, Habeas Corpus, Recurso Especial, Tutela Direta Da Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Bis in Idem Habeas Corpus Recurso Especial +1 more

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Parties

DALTON ALVES GOMES

Paciente

HARMISTON DANTAS DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500361-84.2022.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Considerada Prematura Como Substitutivo De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prematuridade do habeas corpus como substitutivo do recurso especial
  2. 2 uso de condenações anteriores para agravar a pena-base e simultaneamente caracterizar reincidência (alegação de bis in idem)
  3. 3 ausência de tutela direta e imediata da liberdade que justifique habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por prematuridade, em razão de a impetração visar substituir o recurso especial quando o prazo para sua interposição ainda estava em curso (considerando o benefício da Defensoria Pública na contagem dos prazos) e por ausência de constrangimento atual à liberdade dos pacientes, que tiveram o direito de recorrer em liberdade; assim, a via adequada é o recurso especial e não o habeas corpus neste momento.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.