HC 1047285 - DECISAO

HC 1047285 - DECISAO

A Corte não conheceu do pedido de habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não demonstradas nos autos; assim, indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFERSON ROBERTO PIRES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Pedido Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JEFERSON ROBERTO PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Stj; Pedido Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto versus semiaberto)
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pedido de habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não demonstradas nos autos; assim, indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.