HC 1036293 - DECISAO

HC 1036293 - DECISAO

Negou-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal considerou devidamente fundamentada a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias: a valoração das consequências do roubo pelo valor aproximado das bicicletas (~R$ 6.000,00) justificou a elevação da pena-base em 1/6; o aumento por concurso de agentes foi aplicado conforme art. 157, §2º, II, CP; a redução de 1/3 pela delação premiada foi razoavelmente fixada em razão da baixa complexidade do caso e da proximidade entre os acusados, alteração que demandaria reexame probatório vedado; e o regime fechado foi mantido com base na gravidade concreta dos delitos e na condição militar dos agentes.

Parties
Paciente: MARCOS CAMILO MOREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Delação Premiada (art. 14 Da Lei N. 9.807/1999), Regime Prisional, Concurso De Agentes, Valoração Das Consequências Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Delação Premiada (art. 14 Da Lei N. 9.807/1999) Regime Prisional Concurso De Agentes Valoração Das Consequências Do Crime

Case Brief

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Parties

MARCOS CAMILO MOREIRA DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base e fundamentação das circunstâncias judiciais
  2. 2 incidência de fração de 1/6 por concurso de agentes na terceira etapa da dosimetria
  3. 3 quantum da diminuição pela delação premiada (1/3 vs 2/3)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal considerou devidamente fundamentada a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias: a valoração das consequências do roubo pelo valor aproximado das bicicletas (~R$ 6.000,00) justificou a elevação da pena-base em 1/6; o aumento por concurso de agentes foi aplicado conforme art. 157, §2º, II, CP; a redução de 1/3 pela delação premiada foi razoavelmente fixada em razão da baixa complexidade do caso e da proximidade entre os acusados, alteração que demandaria reexame probatório vedado; e o regime fechado foi mantido com base na gravidade concreta dos delitos e na condição militar dos agentes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se